Fascination Sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critério. Como a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, de modo a evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questão muito importante: tais como é possível qual os estados que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Assim sendo, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este de que é contribuiçãeste: de uma ESTILO rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar de qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste tem nada a olhar usando o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — No instante em qual ela vai mudar a sede, vai executar um grande planejamento societário de modo a de que a empresa de lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai criar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais que cuidam por dupla tributação e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem pelo cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos como despesas e nãeste saiba como custos, que interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday sãeste com a publicidade qual transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de de que a Anuncios é alocada pelo cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins Check This Out A cerca de a Anuncios, eu vou ter cumulaçãeste.

Além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito.

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

A resposta é que os estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por créditos. Este estado por destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide com este qual este governador negocia utilizando as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores variados dos que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, qual ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Este recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo este que têm a oportunidade de, mas se não se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é bem difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletfoirios de modo a as companhias, criando 1 problema de “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste de tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz este que bem entende verifique aqui por medida provisória e o Congresso aprova.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz este qual bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Este STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro de que ninguém faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituição.

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